PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 009/2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 
de Xapuri/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 
– Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e 
suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das 
ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
no Município de Xapuri/AC.
CONSIDERANDO a Lei Municipal 974 de 13 de novembro de 2018 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras Providências”.
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente CMDCA de Xapuri/Ac, realizada de forma 
virtual no dia 13 de agosto de 2024 pela plataforma Google Meet.