PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1001 DE 10 DE JUNHO DE 2019.

“Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento das dividas de Tributos Municipais dos contribuintes em atraso e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento de dividas em atraso, dos Tributos Municipais à devedores identificados até 05 (cinco) anos anteriores a promulgação desta Lei.

Parágrafo Único – O referido parcelamento não se estenderá a dívidas contraidas apartir desta Lei, ficando portando beneficiados os contribuintes em atraso dos anos de 2015 a 2019.

Art. 2º - As taxas do parcelamento dos tributos serão lançados da seguinte forma:
I – parcelado em até 10 (dez) vezes, sem desconto.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Xapuri em 10 de junho de 2019.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapur